PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO PARA TODOS ACS E ACE DO BRASIL.

No dia 14 de Dezembro de 2011 o Governo Federal através do FNS realizou o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e conforme a portaria do Ministério da Saúde de 2011, seu valor é de R$ 750,00 por ACS.

Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos.

SINDACS fecha acordo para o pagamento da 1° parcela do 13° salário que se encontra em atraso

Os Agentes Comunitários de Saúde de Santo André SP, estiveram reunidos hoje por volta das 10h em Assembléia Geral Extraodinária convocada pelo SINDACS para tratar da pauta referente ao atraso no pagamento da 1° parcela do 13° da categoria. No encontro, estiveram presentes mais de 100 trabalhadores, durante o evento, a diretoria do Sindicato estabeleceu contato com a Secretária da Saúde e a Fundação do ABC ( Instituição empregadora dos ACSs no município), apos minutos de negociação, foi possível fechar acordo, definindo o pagamento para amnhã. Durante os encaminhamentos, o Vereador Tiago Nogueira (PT) manifestou seu apoio a categoria e colocou-se a disposição para atuar na Câmara em defesa da causa.

Com o acordo, ficou definido que esperaremos o prazo negociado e, caso não efetuem o pagamento a categoria ocupará os espaços da Câmara na proxíma quinta feira para buscar o apoio dos vereadores e precionar o governo. 

Para o Secretário Geral do SINDACS, Fabio Bandeira, a participação da categoria foi fundamental para o resultado, a organização dos trabalhadores não só tem garantido históricamente seus direitos, como tem angariado forças para conquistas e ocupação de espaços decisivos na vida de todos os cidadãos trabalhadores no Brasil e no mundo, completa Bandeira.

Atraso no pagamento do 13° salário dos Agentes Comunitários de Saúde em Santo André.

                Dr. Aidan Ravin, Prefeito de Santo André

Segundo a Fundação do ABC, Instituição conveniada empregadora dos ACSs no município, A prefeitura de Santo André, comandada pelo prefeito Dr. Aidan Ravin, Não efetuou o repasse financeiro para custear o pagamento do 13° salário dos Agentes Comunitários e demais trabalhadores da saúde.

O SINDACS alerta aos trabalhadores que, neste caso, implicam-se multas.

De acordo com a CLT, a 1° parcela do 13° salário deve ser paga até o dia 30 de novembro, a 2° parcelas até 20 de Dezembro, em não sendo cumpridos os prazos estabelecidos por lei, o empregador é multado no valor de R$170,26 x o numero de empregados, a ser pagos ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, estabelece em sua cláusula 55, multa a ser pago pela empresa ao trabalhador:

CLÁUSULA 55 - MULTAS:

a) Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei, o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado;

A Direção do SINDACS aguardará até o final da tarde de hoje, 03/11, caso não ocorra os pagamentos a categoria será convocada para deliberar sobre ações.

Duvidas? Liguem: (11) 52038054 TIM - Fabio Bandeira