A CNTSS reuniu-se com o Ministro da Saúde Alexandre Padilha.

A audiência aconteceu, nesta quinta-feira 21, às 18h, no gabinete do Ministro. Na pauta: A regulamentação da EC-63, que dispõe sobre o piso nacional; a mudança da forma de financiamento dos Agentes de Combate as Endemias; e uma política de Saúde do Trabalhador ACS e ACE que lhes garanta DIREITOS TRABALHISTAS COMO: ADICIONAL A INSALUBRIDADE, EPIS – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL e outros. Fernando Cândido, diretor da CNTSS iniciou argumentando que a confederação tem em seus quadros 13 sindicatos de ACSs e ACEs de estados diferentes e esta categoria tem cobrado a regulamentação da EC-63, o governo federal repassa 750,00 que representa 1.38% do valor almejado pela categoria que é um salário de 1.090,00. Quanto aos ACEs é extremamente importante que o governo federal publique uma portaria nos mesmos moldes e com o mesmo valor da portaria dos agentes comunitários de saúde e como forma do país quitar a devida com estes trabalhadores foi afirmado pelo sindicalista a necessidade do ministério da saúde promover políticas de incentivo e sobre tudo fiscalizar os municípios que não cumprem a lei federal 11.350, e não asseguram para a categoria os direitos trabalhistas. O coordenador geral da coordenação nacional dos ACSs e ACEs da CNTSS-CUT, Robson Góis resgatou que o ministro Alexandre Padilha, tem conhecimento da nossa causa, pois na época que era ministro de relações institucionais acompanhou de perto nossa luta. Disse ainda que as propostas ali apresentadas pela CNTSS são concretas e possíveis de juntos construirmos a regulamentação do piso. Robson ainda relembrou que toda a pauta da categoria já havia sido discutida com o secretário de regulação do trabalho, professor Milton arruda no dia em que a CINTSS fez um ato nacional de apoio a categoria e que o mesmo se comprometeu em remeter a pauta dos agentes para o comitê de desprecarização da MNNPS-SUS – Mesa nacional de Negociação Permanente do SUS, no entanto é necessário o apoio do ministro nas negociações.

O ministro da saúde, Alexandre Padilha assegurou que o compromisso de pautar as reivindicações dos agentes no comitê de desprecarização da mnnp-sus, colocado pelo professor Milton arruda está mantido e que temos seu apoio, mas, precisamos potencializar toda nossa força no que nos une, ou seja, a regulamentação do piso dos agentes, depende necessariamente da regulamentação da ec-29, pois o brasil precisa definir claramente o financiamento do sus. 

Profissionais que laboram salvando vidas são submetidos a situações vergonhosas no trabalho. Este texto faz parte de uma campanha iniciada no Facebook pela Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde – MNAS.

Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias precisam de sua ajuda para mudar essa realidade! Lei o texto, partilhe com seus amigos, motive outros para que procedam da mesma forma.

No Brasil os Agentes Comunitários de Saúde somam mais de 300.000 profissionais em 5.100 municípios. Eles são os principais responsáveis pela espetacular diminuição dos índices de mortalidade materno-infantil, doenças diarréicas, tuberculose, hanseníase, filariose, DSTs, dengue, acidente vascular cerebral (AVC), infarto e desnutrição infantil, contudo, uma contradição é imposta pelos gestores: os vínculos de trabalho desses profissionais, na maioria dos municípios, são precários. Em muitos casos recebem menos de um salário mínimo, os contratos são temporários, ou seja, sem perspectiva de renovação. Em muitos casos os agentes são mandados embora após a mudança e gestão ou porque simplesmente questionam irregularidade no trabalho. Os repasses de recursos do Ministério da Saúde não são repassados pelos municípios. Trabalham em condição subumana, projetando um elevadíssimo índice de estresse.

O Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), foi criado pelo Ministério da Saúde, em 1991, institucionalizando1 vivências empíricas em saúde, desenvolvidas em várias regiões do Brasil, contudo, isoladamente, tendo como foco comunidades em situação de vulnerabilidade à saúde. Em 1992, o PNACS teve a sua nomenclatura modificada, transformando-se em Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS, denominação que perdura até os dias atuais.

O resultado alcançado pelos municípios que adotaram o PACS favoreceu a formulação do PSF, cujas primeiras equipes tiveram a sua formação em 1994. O sucesso significativo do PACS se fez perceber nos indicadores clássicos da condição de saúde da população

Segue algumas informações baseadas no Livro “Processo de Territorialização e Identidades Sociais,” com abordagem da Dra Fernanda Flávia Cockell sob o tema: "Conflitos e desafios do Processo de Vinculação institucional dos Agentes Comunitários de Saúde."

Destacamos, com base na Obra citada, que parte do capital social acumulado pelos Agentes Comunitários de Saúde se perde com a situação do vínculo precário ou de como a regulamentação é feita. Na realidade, ocorre uma perda imensurável para toda a sociedade. Isto também reflete nos cofres públicos, considerando o elevado valor que é empregado na capacitação do profissional e que num segundo momento será necessário um novo investimento - para habilitar novos agentes com a finalidade de repor a vaga. Muitas vezes essa dispensa ocorre por questões políticas, por questionamento feito pelo trabalhado da má qualidade de trabalho etc.

Veja o relato de uma ACS de Tapejara-RS: “Não reivindicamos nada! As minhas colegas me falaram que eles pretendem demitir todas, então elas apenas fazem o que podem sem reclamar nada, por vezes tenho que interceder porque eles burlam a Lei oprimindo as colegas. Querem mais que visitem o dobro de casas sem se importar com a qualidade do serviço. As colegas estão exaustas temos que recorrer sempre à coordenadoria pra diminuir a opressão, pois eles não sabem nada do PSF,” fragmento da obra da Dra. Cockel.

Segundo a Dra. Fernanda Flávia Cockel, os agentes de saúde que encabeçam o movimento social acabam se expondo mais e, por vezes, se sentem intimidados e temerosos com sua própria permanência no cargo. No livro indicado acima lemos o seguinte: ”O que no decorrer do trabalho de campo se configurou apenas como “medo de não ser efetivado”, transformou-se em realidade para Fábio Leissman, ex-agente de saúde de Piracicaba-SP, atualmente dirigente sindical e representante dos ACS no município. Segundo o seu depoimento 6, a Prefeitura desconsiderou o direito de efetivação da categoria, optando pela abertura de um novo Processo Seletivo para preenchimento das vagas.”

Transcrevemos outros absurdos relacionados a práticas abusivas em gestão pública, identificado no trabalho da pesquisadora:

“Em 2007, o município [Piracicaba-SP] contava com 29 unidades com (06 ACS) em cada equipe. A maioria já trabalhando em 2007 há mais de sete anos; tendo sido feito um processo seletivo público gerenciado pela prefeitura com a parceria do Centro de Reabilitação com registro em CTPS/CELETISTA. Iniciei a luta pela efetivação em 2007, a partir da promulgação da Lei Federal 11.350/06 de 05 de outubro de 2006. Fui várias vezes a Brasília participar dos debates e seminários no Congresso e Senado e buscando apoio da Frente Parlamentar de Apoio aos ACS.
Inclusive consegui que o presidente da Frente, Sr.Valtenir Pereira viesse a Piracicaba em audiência Pública explicar o tema e ajudar a convencer e sensibilizar o prefeito a efetivar os Agentes conforme prevê a Lei Federal 11.350/06 no parágrafo que diz que poderá ser feito aproveitamento de pessoal. Mas, o Prefeito ignorou a experiência acumulada pelos agentes, em alguns casos agentes com mais de nove anos de trabalho (todos submetidos ao novo concurso). Denunciei nos jornais que o concurso estava inadequado de acordo com o edital e a prefeitura rebateu dizendo que era choro de quem não passou. Na seqüência mobilizei os Agentes e os próprios médicos da rede fizeram um documento ao Ministério Público dizendo que a prova estava inadequada, aí a empresa do Concurso anulou oito questões (20% da prova). Veja o absurdo!!!

De 174 Agentes, somente 04(pasmem), só quatro tinham atingido 50% da prova (acertos). Não bastasse isso, o concurso público estava cheio de irregularidades, o que denunciei amplamente nos jornais com provas documentais, testemunhais o que fez gerar um farto processo no Ministério Público. E acho que o pior foi a minha vergonhosa demissão imediata após toda essa luta, tendo eu recebido inúmeros registros em períodos anteriores sobre minha atuação. Registros de cidadãos atendidos e que recebiam minha visita domiciliar. Os registros tratavam de elogios ao bom trabalho, atenção, e agradecimento. Ao ser demitido, moradores e população atendida por mim na minha área de abrangência entregaram abaixo-assinado solicitando meu retorno. Fui ameaçado dentro da unidade de saúde em reunião de equipe pela enfermeira se fosse a Brasília apresentar um trabalho que inscrevi na Mostra Nacional em Brasília e que foi selecionada. Uma vergonha!!!!! Enfim, tudo dorme sob a burocracia do Ministério Público e justiça paulista. Mas, a luta continua e irá continuar, porque ela é justa e em defesa da saúde pública (Fábio Leissman, ex- ACS e atual representante dos ACS de Piracicaba). “

A Dra. Cockel adverte: “As relações interpessoais entre o ACS e a comunidade tendem a se transtornar diante da maior concorrência e pelas expectativas de “possíveis regalias” do emprego público. A nosso ver, nem todos os candidatos a uma vaga possuem familiaridade com a comunidade que pretendem atuar, não conhecendo as pessoas e a realidade do local e, principalmente, não sendo reconhecidos por elas.”

Recentemente o caso de abusos sobre Agentes de Saúde recém concursados, de Santa Cruz/RN, veio átona. Eles tiveram que pagar para realizar um laudo que possibilitaria a prefeitura a disponibilizar o Adicional de Insalubridade. Apesar de tal fato, o município não garante o pagamento de tal adicional, conforme divulgado no Blog do ACS Bio de Paulista.

Este é o modelo de Atenção Básica que desejamos para o Brasil?

Ao integrar o PSF uma das primeiras falas ressaltadas pelos ACS está direcionada a responsabilidade proposta pelo seu trabalho, como integrantes da Equipe de Saúde da família, em relação ao domínio de determinados conteúdos e práticas que estão relacionadas com a biomedicina. A formação que os agentes de saúde recebem, apesar de incomparável com os padrões dos demais profissionais envolvido no programa, lhes proporciona um sentimento de orgulho ao estabelecer uma distinção entre o seu conhecimento, em relação ao saber popular que disponham em momentos anteriores, dando-lhes prestígio social, considerando que o saber biomédico localiza-se numa escala elevada na hierarquia de saber da sociedade. Simultaneamente, esse conhecimento também produz aflição no momento em que o ACS confronta o seu saber, em alguns casos com limitação quanto às oportunidades recebidas ao longo de sua vida, com a dos demais profissionais que compõe a sua equipe. Por vezes, essa inquietação conduz o ACS a buscar uma nova qualificação.

É pertinente a idéia de que no campo dos movimentos sociais, há necessidade do reconhecimento dos ACS que militaram diante do poder executivo, em busca de reconhecimento que culminou com a Lei mencionada acima. Lei que regulamenta a situação da categoria e estabelece avanços significativos, tanto aos trabalhadores, que são parte integrante da população, como aos demais que se beneficiam com os seus serviços.

Nos últimos dez anos, Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil têm se mobilizado em busca da desprecarização de seus vínculos. É importante destacar que os ACS da Capital Pernambucana fizeram história com a proposta da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, ponto de partida no estabelecimento de uma nova realidade, que culminou com a mobilização de milhares de agentes de todo o país, resultando na criação da Lei 11.350/2006. É fato que a mobilização que nasceu no Recife conseguiu mudar a Constituição Federal, Carta Magna da Nação Brasileira. Atualmente 100% dos ACS do Recife encontram-se com seus vínculos desprecarizados. O empenho realizado pelos Agentes de Saúde do Recife refletiu de forma significativa no Ceará, sendo o primeiro estado a incorporar os profissionais a seu quadro, e, também, na Bahia que conta com quase 90% dos ACS com vínculo de emprego desprecarizado, conforme dados da pesquisadora.

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