Senado aprova regulamentação da emenda 29 mas rejeita novo imposto para a saúde

BRASÍLIA, 7 Dez (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira a regulamentação da Emenda 29, que determina os gastos com saúde nos três níveis de governo, e após muito esforço, o Executivo evitou que o texto final obrigasse a União a investir 10 por cento de sua receita na área.

O projeto aprovado pelos senadores também acabou com a possibilidade de criação de um novo imposto sobre a movimentação financeira, a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O texto, que agora segue para sanção presidencial, já não contava com uma alíquota de cálculo para o tributo, o que impedia sua cobrança.

No começo da semana, a presidente Dilma Rousseff orientou seus líderes no Congresso e a área política do governo para não votar ou sequer negociar a tramitação da regulamentação da Emenda 29 com medo que os senadores aprovassem um texto obrigando a União a investir pelo menos 10 por cento de suas receitas na saúde.

Apesar dos pedidos de Dilma, os senadores levaram adiante a tramitação da matéria e o governo teve que fazer um grande empenho para evitar o pior, já que a área econômica alegava não ter recursos para cumprir essa determinação orçamentária.

Segundo cálculos do governo apresentados aos senadores, o Executivo teria que desembolsar cerca de 38 bilhões de reais em 2012 se perdesse a votação.

A proposta que atrelava os gastos em saúde às receitas da União teve apoio de 26 senadores, mas o governo conseguiu reunir 45 parlamentares em torno de sua posição.

Na terça, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi ao Senado e conversou com dezenas de senadores e líderes aliados e disse à presidente nesta quarta-feira que não conseguiria impedir a votação do projeto, mas o governo tinha boas chances de vencer no plenário.

Além de Ideli, o vice-presidente Michel Temer conversou com senadores do PMDB e de outros partidos nos últimos dias para evitar defecções na base. Pela manhã, Dilma também colaborou na articulação e telefonou para os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), relatores do Código Florestal, para parabenizar pela aprovação do texto no dia anterior.

Com a votação desse projeto, o caminho fica livre para que os senadores analisem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o Executivo aplicar livremente até 20 por cento do seu orçamento.  

A votação do primeiro turno da PEC da DRU deve ocorrer nesta quinta-feira.

O projeto aprovado no Senado prevê que os Estados apliquem pelo menos 12 por cento de suas receitas com saúde e os municípios ao menos 15 por cento. Já a União fica obrigada a aplicar o mesmo valor que investiu no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.

A regulamentação descreve ainda que tipo de gastos podem ser considerados para os percentuais previstas na lei, evitando, por exemplo, que investimentos em saneamento básico sejam computados como gastos de saúde.

Segundo a Frente Parlamentar da Saúde, formada por deputados e senadores, isso deve injetar cerca de 4 bilhões de reais no Sistema Único de Saúde (SUS) já em 2012.

(Reportagem de Jeferson Ribeiro)

Fonte e redação: Reuters